Documento legal

Termos de Uso

Estas são as condições que regem o uso da plataforma Store77. Ao criar uma conta ou utilizar o sistema, você concorda com elas.

Última atualização: 13 de outubro de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Store77, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la, e “você” passa a designar essa pessoa jurídica.

2. Fornecedor do serviço

Razão social
Autoric Automação e Sistemas
CNPJ
33.019.320/0001-42
Contato
autoricbr@gmail.com
Site
https://autoric.com.br

3. O que é o serviço

O Store77 é um software como serviço (SaaS) para gestão de lojas, com os módulos de estoque, movimentações, caixa, vendas, clientes, financeiro, equipe e uma página pública da loja (“vitrine”).

É importante entender os limites do produto:

  • A vitrine é informativa e gerada automaticamente a partir do seu estoque. Ela não processa pagamentos: o contato com o consumidor acontece pelo WhatsApp ou pelos canais que você cadastrar.
  • O módulo Financeiro organiza contas a pagar e a receber a partir das informações que você insere. Ele não substitui contabilidade formal nem emissão de documento fiscal.
  • Os relatórios refletem os dados lançados por você. A consistência do estoque e dos valores depende dos lançamentos e das conferências realizadas pela sua equipe.

4. Conta e responsabilidades do usuário

  • Você deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro.
  • Sua senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por mantê-la em sigilo e por tudo que ocorrer na conta por meio dela.
  • Cada membro da equipe deve ter o próprio acesso. Não compartilhe logins: as movimentações de estoque e sessões de caixa ficam vinculadas ao usuário que as registrou.
  • Você é responsável por conceder o papel adequado a cada pessoa (proprietário, gerente, vendedor ou cliente) e por revogar acessos de quem sair da equipe.
  • A loja é a única responsável pelos dados que insere sobre seus clientes, pela base legal para tratá-los e por atender os pedidos desses titulares.
  • Você deve manter um proprietário ativo na conta: o sistema impede a remoção do último, para evitar perda de acesso.

5. Uso aceitável

Ao usar o Store77, você se compromete a não:

  • inserir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que seja fraudulento;
  • usar a plataforma para vender produtos proibidos por lei ou de origem não comprovada;
  • tentar acessar dados de outra loja, burlar o isolamento entre contas ou explorar falhas de segurança;
  • realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o software sem autorização escrita;
  • sobrecarregar a infraestrutura com automações não autorizadas, raspagem de dados ou ataques;
  • usar a plataforma para enviar spam ou mensagens não solicitadas aos seus clientes.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

6. Seus dados continuam seus

Todo o conteúdo que você insere — produtos, preços, clientes, vendas, imagens e textos da vitrine — pertence a você. Nós apenas o armazenamos e processamos para prestar o serviço.

Você pode consultar, corrigir e excluir esses dados a qualquer momento pelos próprios módulos do sistema. Ao encerrar a conta, você pode solicitar uma exportação em formato aberto (CSV/JSON) e a exclusão dos dados, observados os prazos legais de guarda.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca Store77, o código-fonte, o layout e a documentação são de titularidade do fornecedor e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem a você uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, restrita à finalidade de operar a sua loja durante a vigência do contrato.

A licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software.

8. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. O serviço depende de fornecedores de infraestrutura e pode sofrer indisponibilidades temporárias, inclusive para manutenção programada e correções de segurança.

Recomendamos conferir periodicamente seus dados e manter cópias das informações críticas do seu negócio.

9. Preços e pagamento

As condições comerciais, valores e forma de pagamento são as do plano contratado ou do orçamento acordado entre as partes. A ausência de cobrança na plataforma não significa gratuidade definitiva: valores e faturas são tratados fora do aplicativo, pelos canais combinados com você.

Eventuais alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso quando:

  • houver descumprimento destes Termos;
  • houver uso que coloque em risco a segurança da plataforma ou de terceiros;
  • houver determinação legal ou judicial;
  • o contrato comercial for encerrado ou os pagamentos ficarem em atraso, após aviso.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelos canais de contato. Após o encerramento, havendo dados a preservar por obrigação legal, eles serão mantidos pelos prazos exigidos e depois eliminados.

11. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o fornecedor não responde por:

  • lucros cessantes, perda de faturamento ou de oportunidades comerciais;
  • erros decorrentes de informações incorretas lançadas pelos usuários da loja;
  • prejuízos causados por compartilhamento indevido de senha ou por acessos concedidos a terceiros pela própria loja;
  • indisponibilidades de fornecedores de infraestrutura, de internet ou caso fortuito e força maior.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir, especialmente as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo: somos controladores dos dados de cadastro dos lojistas e operadores dos dados que a loja insere sobre seus próprios clientes.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na lei ou na nossa operação. A data de revisão no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência significa concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do fornecedor para dirimir controvérsias, salvo quando a lei assegurar ao consumidor a escolha do seu próprio domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: autoricbr@gmail.com.